As ocorrências e as imagens registradas pelo CFTV – Circuito Fechado de Televisão são documentos de propriedade da concessionária, para uso administrativo (segurança patrimonial, fins estatísticos e melhoria de procedimentos) e, atendendo as prerrogativas legais de Segurança da Informação e Proteção Geral de Dados (Lei 13.709), os registros só podem ser enviados mediante ofício encaminhado pela polícia (civil, militar ou federal) ou via ordem judicial.
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